Salvador, 17 de novembro de 2017
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TVE Debate - Lei da Palmada

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Descrição

Até que ponto o Estado deve interferir na educação dos nossos filhos? De tempos em tempos, o assunto aparece na mídia e cria polêmica: as palmadas educam realmente? Para debater o tema, o TVE Debate convidou o juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude, Walter Ribeiro Júnior, a psicopedagoga Maria Angélica Rocha e o especialista em direito de família, Camilo Colani. 

A proposta vai se chamar Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos do crime são o pai e a madrasta. A norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma recebam encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência. 

O texto prevê ainda que a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de menores. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. 

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